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Qual o período de vigência da retenção aplicada ao produto da arrecadação do IBS destinado a Estados, Municípios e ao Distrito Federal?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual o período de vigência da retenção aplicada ao produto da arrecadação do IBS destinado a Estados, Municípios e ao Distrito Federal?
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Resposta
De 2029 a 2077.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - De 2029 a 2077, serão retidos do produto da arrecadação do IBS destinada a cada Estado e Município e ao Distrito Federal, nos termos do art. 108 desta Lei Complementar:
I - de 2029 a 2032, 80% (oitenta por cento);
II - em 2033, 90% (noventa por cento); e
III - de 2034 a 2077, percentual correspondente ao aplicado em 2033, reduzido à razão de 1/45 (um quarenta e cinco avos) por ano.
Parágrafo único. Para efeito de aplicação do disposto na alínea “b” do inciso I do § 5º do art. 156-A da Constituição Federal, as multas punitivas impostas por descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, inclusive os juros de mora sobre elas incidentes, não estarão sujeitas à retenção prevista no caput deste artigo.
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