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As multas punitivas por descumprimento de obrigação tributária e os juros de mora sobre elas são sujeitos à retenção prevista sobre o produto da arrecadação do IBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
As multas punitivas por descumprimento de obrigação tributária e os juros de mora sobre elas são sujeitos à retenção prevista sobre o produto da arrecadação do IBS?
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Resposta
Não. As multas punitivas e os juros de mora incidentes sobre elas não estão sujeitos à retenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - De 2029 a 2096, serão retidos do produto da arrecadação do IBS destinada a cada Estado e Município e ao Distrito Federal, nos termos do art. 108, após a retenção de que trata o art. 109 desta Lei Complementar:
I - de 2029 a 2077, 5% (cinco por cento); e
II - de 2078 a 2096, o percentual a que se refere o inciso I deste caput, reduzido à razão de 1/20 (um vinte avos) por ano.
Parágrafo único. Para efeito de aplicação do disposto na alínea “b” do inciso I do § 5º do art. 156-A da Constituição Federal, as multas punitivas impostas por descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, inclusive os juros de mora sobre elas incidentes, não estarão sujeitas à retenção prevista no caput deste artigo.
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