Flashcard FC635234
Que deduções devem ser efetuadas na arrecadação antes de determinar a Receita-Base?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que deduções devem ser efetuadas na arrecadação antes de determinar a Receita-Base?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser descontadas as retenções previstas pela norma que incidem sobre a arrecadação, antes do cálculo da Receita-Base.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Considera-se Receita-Base de cada Estado e Município e do Distrito Federal o produto da arrecadação apurado nos termos do art. 108, após as retenções de que tratam os arts. 109 e 110 desta Lei Complementar:
I - acrescido, quando cabível, do valor deduzido nos termos da alínea “a” do inciso II do caput do art. 107 desta Lei Complementar; ou
II - deduzido, quando cabível, do valor acrescido nos termos da alínea “b” do inciso II do caput do art. 107 desta Lei Complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em