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Como se determina o montante a ser apurado nas operações e importações de combustíveis sujeitos à incidência única?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como se determina o montante a ser apurado nas operações e importações de combustíveis sujeitos à incidência única?
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Resposta
Pela diferença entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do crédito apropriado nas aquisições de combustíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O recolhimento do IBS no âmbito dos regimes específicos de tributação comporá a receita inicial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes termos:
I - nas operações e nas importações de combustíveis sujeitos à incidência única, a cada período de apuração:
a) será apurada a diferença entre o montante do IBS extinto pelo conjunto dos sujeitos passivos e o valor do crédito apropriado nas aquisições de combustíveis; e
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