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Para fins de distribuição da receita relativa a combustíveis, como se apura o IBS relativo a cada operação?
Leis Complementares Federais Tributárias
Para fins de distribuição da receita relativa a combustíveis, como se apura o IBS relativo a cada operação?
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Resposta
Com base na quantidade de combustível da operação e na alíquota específica de cada tipo de combustível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O recolhimento do IBS no âmbito dos regimes específicos de tributação comporá a receita inicial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes termos:
§ 3º Para fins da distribuição da receita do IBS relativo a combustíveis, nos termos da alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, o IBS relativo a cada operação será apurado com base na quantidade de combustível da operação e na alíquota específica de cada tipo de combustível.
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