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Qual é a base de distribuição da receita do IBS entre os entes federativos nas operações sujeitas a regimes específicos, à exceção das operações com combustíveis?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é a base de distribuição da receita do IBS entre os entes federativos nas operações sujeitas a regimes específicos, à exceção das operações com combustíveis?
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Resposta
Com base no montante do IBS extinto e nas operações realizadas por cada sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O recolhimento do IBS no âmbito dos regimes específicos de tributação comporá a receita inicial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes termos:
§ 1º À exceção das operações com combustíveis de que trata o inciso I do caput deste artigo, nas demais operações sujeitas a regimes específicos de tributação de que trata este artigo, a distribuição da receita do IBS entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios será feita com base no montante do IBS extinto e nas operações realizadas por cada sujeito passivo.
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