Flashcard FC635265
Como se apura o valor a ser distribuído nas operações decorrentes de serviços de arranjos de pagamento?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como se apura o valor a ser distribuído nas operações decorrentes de serviços de arranjos de pagamento?
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Resposta
Pela diferença entre o montante do IBS extinto pelos participantes do arranjo e o valor do crédito apropriado pelos tomadores de serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O recolhimento do IBS no âmbito dos regimes específicos de tributação comporá a receita inicial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes termos:
II - nas operações e nas importações de serviços financeiros, a cada período de apuração:
g) nas operações decorrentes de serviços de arranjos de pagamento: 1. será apurada a diferença entre o montante do IBS extinto pelos participantes do arranjo de pagamento e o valor do crédito de IBS apropriado pelos tomadores de serviços, nos termos do regime específico de serviços financeiros; e 2. o valor apurado nos termos do item 1 desta alínea será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios do domicílio principal dos tomadores de serviços nas operações que não gerem crédito de IBS, na proporção da remuneração paga ao arranjo de pagamento por cada tomador de serviço;
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