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Como será distribuído o valor apurado nas liquidações antecipadas de recebíveis que não geram crédito de IBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como será distribuído o valor apurado nas liquidações antecipadas de recebíveis que não geram crédito de IBS?
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Resposta
Aos entes do domicílio principal dos tomadores dos serviços, na proporção do valor do IBS incidente sobre essas operações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O recolhimento do IBS no âmbito dos regimes específicos de tributação comporá a receita inicial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes termos:
II - nas operações e nas importações de serviços financeiros, a cada período de apuração:
h) nas operações de liquidação antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento: 1. será apurada a diferença entre o montante do IBS extinto em decorrência do desconto aplicado na liquidação antecipada, inclusive pelo FIDC e pelos demais fundos de investimento que sejam contribuintes do IBS, e o valor do crédito de IBS apropriado pelos tomadores dos serviços de liquidação antecipada de recebíveis, nos termos do regime específico de serviços financeiros; e 2. o valor apurado na forma do item 1 desta alínea será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios do domicílio principal dos tomadores dos serviços de liquidação antecipada de recebíveis nas operações que não tenham gerado crédito de IBS, na proporção do valor do IBS incidente sobre essas operações;
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