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Em que proporção será distribuído o valor apurado nas operações de seguros e resseguros que não geram direito a creditamento?
Leis Complementares Federais Tributárias
Em que proporção será distribuído o valor apurado nas operações de seguros e resseguros que não geram direito a creditamento?
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Resposta
Aos entes do domicílio principal dos adquirentes dos serviços, na proporção do valor do prêmio pago.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O recolhimento do IBS no âmbito dos regimes específicos de tributação comporá a receita inicial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes termos:
II - nas operações e nas importações de serviços financeiros, a cada período de apuração:
j) nas operações de seguros e resseguros e nos respectivos serviços de intermediação: 1. será apurada a diferença entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do crédito de IBS apropriado pelos adquirentes dos serviços de seguro, resseguro e intermediação de seguros e resseguros, nos termos do regime específico de serviços financeiros; e 2. o valor apurado na forma do item 1 desta alínea será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios do domicílio principal dos adquirentes dos serviços de seguro e resseguro nas operações que não gerem direito a creditamento, na proporção do valor do prêmio pago;
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