Flashcard FC635273
Como será distribuído o montante do IBS extinto nas operações relacionadas à previdência complementar e ao seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como será distribuído o montante do IBS extinto nas operações relacionadas à previdência complementar e ao seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência?
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Resposta
Aos entes do domicílio principal dos participantes ou segurados, na proporção da soma: (i) das contribuições ou prêmios à entidade, deduzida da parcela destinada a provisões ou reservas técnicas; e (ii) dos encargos do fundo decorrentes da estruturação e manutenção de planos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O recolhimento do IBS no âmbito dos regimes específicos de tributação comporá a receita inicial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes termos:
II - nas operações e nas importações de serviços financeiros, a cada período de apuração:
k) nas operações relacionadas a previdência complementar e a seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência e nos respectivos serviços de intermediação, o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios do domicílio principal dos participantes ou segurados, na proporção da soma: 1. das contribuições ou prêmios para a entidade de previdência complementar ou seguradora, deduzida da parcela destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; e 2. dos encargos do fundo decorrentes da estruturação e da manutenção de planos de previdência e seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência;
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