Flashcard FC635274
Como se apura o valor a ser distribuído nas operações de capitalização e serviços de intermediação de títulos de capitalização?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como se apura o valor a ser distribuído nas operações de capitalização e serviços de intermediação de títulos de capitalização?
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Resposta
Pela diferença entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do crédito de IBS apropriado pelos adquirentes de títulos de capitalização e pelos prestadores de intermediação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O recolhimento do IBS no âmbito dos regimes específicos de tributação comporá a receita inicial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes termos:
II - nas operações e nas importações de serviços financeiros, a cada período de apuração:
l) nas operações de capitalização e nos respectivos serviços de intermediação: 1. será apurada a diferença entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do crédito de IBS apropriado pelos adquirentes de títulos de capitalização e de serviços de intermediação de títulos de capitalização, nos termos do regime específico de serviços financeiros; e 2. o valor apurado na forma do item 1 desta alínea será distribuído na proporção do valor arrecadado com o pagamento dos títulos de capitalização, nas operações que não tenham gerado crédito de IBS, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 2.1. do domicílio principal dos adquirentes dos títulos de capitalização; ou 2.2. do local onde o título de capitalização foi comercializado, quando, nos termos de norma do órgão regulador competente, o subscritor não for obrigado a se identificar por ocasião da aquisição;
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