Flashcard FC635279
Quando fundos garantidores ou executores de políticas públicas têm cotistas exclusivamente da administração pública direta, autarquias e fundações públicas de um único ente federat
Leis Complementares Federais Tributárias
Quando fundos garantidores ou executores de políticas públicas têm cotistas exclusivamente da administração pública direta, autarquias e fundações públicas de um único ente federativo, qual regime se aplica à distribuição do IBS extinto?
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Resposta
Aplica-se o regime constitucional específico de repartição de receitas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O recolhimento do IBS no âmbito dos regimes específicos de tributação comporá a receita inicial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes termos:
II - nas operações e nas importações de serviços financeiros, a cada período de apuração:
a) nas operações de crédito, de intermediação financeira mediante a captação e o repasse de recursos, de câmbio, com títulos e valores mobiliários e instrumentos financeiros derivativos, de securitização e de faturização (factoring): 1. será apurada a diferença entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do crédito apropriado pelos contribuintes que forem tomadores de operações de crédito e emissores de títulos de dívida, nos termos do regime específico de serviços financeiros; e 2. o valor apurado nos termos do item 1 desta alínea será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, proporcionalmente à participação de cada ente na receita do IBS apurada com base nas alíquotas de referência, nos termos do art. 108 desta Lei Complementar, nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração;
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