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Como se apura o valor a ser distribuído nas operações e importações de serviços prestados por planos de assistência à saúde e nos serviços de intermediação vinculados a esses plano
Leis Complementares Federais Tributárias
Como se apura o valor a ser distribuído nas operações e importações de serviços prestados por planos de assistência à saúde e nos serviços de intermediação vinculados a esses planos?
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Resposta
Pela diferença entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do crédito apropriado pelos contribuintes tributados pelo regime regular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O recolhimento do IBS no âmbito dos regimes específicos de tributação comporá a receita inicial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes termos:
III - nas operações e, caso venham a ser permitidas, nas importações de serviços prestados por planos de assistência à saúde, bem como nos serviços de intermediação vinculados aos planos de assistência à saúde:
a) será apurada a diferença entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do crédito apropriado pelos contribuintes que forem tributados pelo regime regular; e
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