Flashcard FC635283
A quem será distribuído o valor apurado nas operações de planos de assistência à saúde que não geraram crédito de IBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
A quem será distribuído o valor apurado nas operações de planos de assistência à saúde que não geraram crédito de IBS?
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Resposta
Aos entes do domicílio principal dos titulares dos planos, na proporção dos prêmios e contraprestações correspondentes à cobertura do titular e de seus dependentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O recolhimento do IBS no âmbito dos regimes específicos de tributação comporá a receita inicial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes termos:
III - nas operações e, caso venham a ser permitidas, nas importações de serviços prestados por planos de assistência à saúde, bem como nos serviços de intermediação vinculados aos planos de assistência à saúde:
b) o valor apurado na forma da alínea “a” deste inciso será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios do domicílio principal dos titulares dos planos de assistência à saúde, na proporção dos prêmios e das contraprestações correspondentes à cobertura do titular e de seus dependentes relativos às operações que não tenham gerado crédito de IBS;
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