Flashcard FC635287
A quem será distribuído o valor apurado nas operações das agências de turismo que não geraram crédito de IBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
A quem será distribuído o valor apurado nas operações das agências de turismo que não geraram crédito de IBS?
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Resposta
Aos entes do domicílio principal dos adquirentes dos serviços das agências, na proporção do IBS incidente sobre essas operações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O recolhimento do IBS no âmbito dos regimes específicos de tributação comporá a receita inicial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes termos:
V - nas operações relativas aos serviços das agências de turismo:
b) o valor apurado nos termos da alínea “a” deste inciso será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios do domicílio principal dos adquirentes dos serviços das agências nas operações que não tenham gerado crédito, na proporção do IBS incidente sobre essas operações; e
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