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Como é destinada a receita mensal do IBS apurada por sociedade anônima de futebol?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como é destinada a receita mensal do IBS apurada por sociedade anônima de futebol?
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Resposta
Ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município do domicílio principal da sociedade, na proporção das respectivas alíquotas de IBS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O recolhimento do IBS no âmbito dos regimes específicos de tributação comporá a receita inicial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes termos:
VI - nas operações com bens e serviços realizadas por sociedade anônima de futebol, o montante do IBS extinto mensalmente pela sociedade será destinado ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município do domicílio principal dela, na proporção das respectivas alíquotas de IBS.
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