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Como deve ser distribuída a receita do IBS extinto nas aquisições de bens e serviços por planos de previdência complementar fechados?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como deve ser distribuída a receita do IBS extinto nas aquisições de bens e serviços por planos de previdência complementar fechados?
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Resposta
Será distribuída conforme a regra específica de distribuição prevista em outro dispositivo da mesma Lei Complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O recolhimento do IBS no âmbito dos regimes específicos de tributação comporá a receita inicial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes termos:
§ 2º O disposto:
I - na alínea “k” do inciso II do caput deste artigo não se aplica aos planos de previdência complementar fechados, hipótese em que a receita do IBS extinto nas suas aquisições de bens e serviços será distribuída nos termos do art. 112, § 2º, desta Lei Complementar;
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