Flashcard FC635291
A regra de distribuição prevista para planos de assistência à saúde aplica-se aos planos na modalidade de autogestão?
Leis Complementares Federais Tributárias
A regra de distribuição prevista para planos de assistência à saúde aplica-se aos planos na modalidade de autogestão?
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Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O recolhimento do IBS no âmbito dos regimes específicos de tributação comporá a receita inicial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes termos:
I - nas operações e nas importações de combustíveis sujeitos à incidência única, a cada período de apuração:
b) o valor apurado nos termos da alínea “a” deste inciso será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de destino das operações que não tenham gerado creditamento, exceto aquelas destinadas à comercialização, à distribuição ou à revenda, na proporção do IBS relativo a essas operações;
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