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Qual é o período de vigência da distribuição do valor retido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é o período de vigência da distribuição do valor retido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?
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Resposta
Período de vigência: de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2077.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - De 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2077, o valor retido nos termos do art. 109 desta Lei Complementar será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído, nos termos deste Capítulo.
§ 1º O valor de que trata o caput deste artigo será distribuído a cada ente federativo proporcionalmente ao seu coeficiente de participação, o qual corresponderá à razão entre a sua receita média de referência e a receita média de referência do conjunto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 2º A receita média de referência de cada ente federativo será aquela calculada nos termos do art. 115 desta Lei Complementar.
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