Flashcard FC635403
Quando as deduções aplicáveis devem ser realizadas sobre a receita transferida antes de sua soma e segregação?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quando as deduções aplicáveis devem ser realizadas sobre a receita transferida antes de sua soma e segregação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As deduções previstas na norma devem ser efetuadas previamente, sempre que cabíveis, antes da soma e da segregação da receita transferida para composição da receita média de referência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Para fins do disposto nesta Seção, a receita transferida a cada Estado e Município e ao Distrito Federal, nos termos dos Capítulos III e IV deste Título, após a dedução a que se referem o art. 118, § 1º, o art. 119, § 1º, e o art. 120, § 1º, todos desta Lei Complementar, quando cabível, será somada e segregada entre os seguintes componentes da receita média de referência:
I - no caso dos Estados, na proporção:
a) da parcela correspondente à alínea “a” do inciso I do caput do art. 115 desta Lei Complementar; e
b) da parcela correspondente à alínea “b” do inciso I do caput do art. 115 desta Lei Complementar;
II - no caso do Distrito Federal, na proporção:
a) da parcela correspondente à alínea “a” do inciso II do caput do art. 115 desta Lei Complementar; e
b) da parcela correspondente à alínea “b” do inciso II do caput do art. 115 desta Lei Complementar; e
III - no caso dos Municípios, na proporção:
a) da parcela correspondente à alínea “a” do inciso III do caput do art. 115 desta Lei Complementar; e
b) da parcela correspondente à alínea “b” do inciso III do caput do art. 115 desta Lei Complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em