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Qual é a destinação do percentual previsto para o Fundeb incidente sobre os valores apurados?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é a destinação do percentual previsto para o Fundeb incidente sobre os valores apurados?
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Resposta
O percentual previsto é destinado ao Fundeb para seu financiamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Da receita destinada a cada Estado, nos termos da alínea “a” do inciso I do caput do art. 121 desta Lei Complementar, a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído, será deduzida parcela destinada ao Fundo de Combate à Pobreza do Estado, no percentual previsto na respectiva legislação.
§ 1º Do montante apurado na forma do caput deste artigo e do valor destinado ao Fundo de Combate à Pobreza do Estado serão deduzidos:
I - o percentual previsto no inciso II do caput do art. 212-A da Constituição Federal destinado ao Fundeb; e
II - o percentual destinado ao financiamento do CGIBS.
§ 2º Os valores apurados na forma do caput deste artigo e os valores destinados ao Fundo de Combate à Pobreza, após as deduções a que se refere o § 1º deste artigo, serão transferidos ao Estado no prazo estabelecido no § 3º do art. 104 desta Lei Complementar.
§ 3º O CGIBS deverá distribuir, de forma segregada, os recursos de que trata este artigo.
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