Flashcard FC635460
Quem tem a obrigação de informar ao CGIBS os coeficientes de participação dos Municípios?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quem tem a obrigação de informar ao CGIBS os coeficientes de participação dos Municípios?
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Resposta
Os Estados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Os Estados deverão informar ao CGIBS, na forma e no prazo previstos em regulamento, os coeficientes de participação de cada Município do Estado a serem considerados na distribuição dos recursos de que trata a alínea “b” do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal.
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