Flashcard FC635461
Que informação específica os Estados devem fornecer ao CGIBS sobre os Municípios?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que informação específica os Estados devem fornecer ao CGIBS sobre os Municípios?
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Resposta
Os coeficientes de participação de cada Município do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Os Estados deverão informar ao CGIBS, na forma e no prazo previstos em regulamento, os coeficientes de participação de cada Município do Estado a serem considerados na distribuição dos recursos de que trata a alínea “b” do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal.
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