Flashcard FC635462
Em que forma os Estados devem transmitir os coeficientes de participação ao CGIBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Em que forma os Estados devem transmitir os coeficientes de participação ao CGIBS?
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Resposta
Na forma estabelecida em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Os Estados deverão informar ao CGIBS, na forma e no prazo previstos em regulamento, os coeficientes de participação de cada Município do Estado a serem considerados na distribuição dos recursos de que trata a alínea “b” do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal.
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