Flashcard FC635463
Em que prazo os Estados devem informar os coeficientes de participação ao CGIBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Em que prazo os Estados devem informar os coeficientes de participação ao CGIBS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
No prazo estabelecido em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Os Estados deverão informar ao CGIBS, na forma e no prazo previstos em regulamento, os coeficientes de participação de cada Município do Estado a serem considerados na distribuição dos recursos de que trata a alínea “b” do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em