Flashcard FC635464
Para que finalidade os coeficientes de participação informados ao CGIBS serão utilizados?
Leis Complementares Federais Tributárias
Para que finalidade os coeficientes de participação informados ao CGIBS serão utilizados?
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Resposta
Para serem considerados na distribuição dos recursos constitucionais destinados aos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Os Estados deverão informar ao CGIBS, na forma e no prazo previstos em regulamento, os coeficientes de participação de cada Município do Estado a serem considerados na distribuição dos recursos de que trata a alínea “b” do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal.
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