Flashcard FC635466
Que dados o CGIBS deve remeter aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para cálculo dos valores constitucionais e legais a serem distribuídos?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que dados o CGIBS deve remeter aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para cálculo dos valores constitucionais e legais a serem distribuídos?
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Resposta
Remeter os dados necessários ao cálculo dos valores constitucionais e legais, suficientes para apurar os montantes que serão distribuídos aos entes federativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O CGIBS deverá enviar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios as informações necessárias à classificação dos créditos transferidos e os dados necessários ao cálculo dos valores constitucionais e legais a serem distribuídos aos entes federativos.
Parágrafo único. O CGIBS disponibilizará, em portal público, as informações relativas ao cálculo da receita de IBS destinada a cada Estado e Município e ao Distrito Federal, detalhando a sua distribuição.
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