Flashcard FC635489
Qual condição deve existir entre o Estado ou o Distrito Federal e o sujeito passivo para permitir o uso do saldo credor homologado para compensação?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual condição deve existir entre o Estado ou o Distrito Federal e o sujeito passivo para permitir o uso do saldo credor homologado para compensação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A existência de concordância entre o Estado ou o Distrito Federal e o sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Se houver concordância entre o Estado ou o Distrito Federal e o sujeito passivo, o saldo credor homologado poderá ser utilizado para compensação com crédito tributário, definitivamente constituído ou não, relativo ao ICMS, nos termos previstos nas respectivas legislações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em