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De que depende a forma e os requisitos para utilização do saldo credor homologado para compensação?
Leis Complementares Federais Tributárias
De que depende a forma e os requisitos para utilização do saldo credor homologado para compensação?
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Resposta
Depende das normas previstas nas legislações estaduais ou do Distrito Federal aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Se houver concordância entre o Estado ou o Distrito Federal e o sujeito passivo, o saldo credor homologado poderá ser utilizado para compensação com crédito tributário, definitivamente constituído ou não, relativo ao ICMS, nos termos previstos nas respectivas legislações.
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