Flashcard FC635502
Como são denominados os créditos que não se referem às entradas de mercadorias destinadas ao ativo permanente?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como são denominados os créditos que não se referem às entradas de mercadorias destinadas ao ativo permanente?
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Resposta
São denominados demais créditos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Os Estados e o Distrito Federal informarão ao CGIBS, em até 30 (trinta) dias contados da homologação, o valor do saldo credor homologado, a identificação do seu titular e a data de conclusão da compensação a que se refere o art. 137 desta Lei Complementar, observada a seguinte segregação:
I - créditos das entradas de mercadorias destinadas ao ativo permanente, de que trata o § 5º do art. 20 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir); e
II - demais créditos.
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