Flashcard FC635527
Qual índice deve ser utilizado para atualizar a arrecadação histórica do IBS para fins de antecipação do pagamento?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual índice deve ser utilizado para atualizar a arrecadação histórica do IBS para fins de antecipação do pagamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O IPCA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - A transferência e o pagamento das parcelas do ressarcimento de que tratam os arts. 138 e 139 desta Lei Complementar são condicionados à regularidade do titular do saldo credor em relação ao IBS e ao ICMS ao respectivo Estado ou ao Distrito Federal.
Parágrafo único. A partir de 2034, na hipótese de aumento de arrecadação do IBS em montante superior ao registrado nos anos anteriores, atualizado pelo IPCA, os Estados e o Distrito Federal poderão antecipar o pagamento das parcelas de ressarcimento dos saldos previstos no art. 139 desta Lei Complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em