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Qual órgão fará a dedução do valor compensado ou ressarcido do produto da arrecadação do IBS devido ao Estado ou ao Distrito Federal?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual órgão fará a dedução do valor compensado ou ressarcido do produto da arrecadação do IBS devido ao Estado ou ao Distrito Federal?
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Resposta
O dispositivo atribui ao CGIBS a competência para efetuar a dedução do valor compensado ou ressarcido do produto da arrecadação do IBS devido ao respectivo Estado ou ao Distrito Federal.O procedimento de dedução será realizado pelo próprio órgão responsável pela gestão do IBS.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - O CGIBS deduzirá do produto da arrecadação do IBS devido ao respectivo Estado ou ao Distrito Federal o valor compensado ou ressarcido na forma dos arts. 137 a 139 e 144 desta Lei Complementar, o qual não comporá a base de cálculo para fins do disposto no inciso IV do caput do art. 158, no § 2º do art. 198, no parágrafo único do art. 204, no art. 212, no inciso II do caput do art. 212-A e no § 6º do art. 216, todos da Constituição Federal.
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