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Que espécie de quantia será deduzida do produto da arrecadação do IBS devido aos Estados e ao Distrito Federal?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que espécie de quantia será deduzida do produto da arrecadação do IBS devido aos Estados e ao Distrito Federal?
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Resposta
Será deduzido o valor compensado ou ressarcido, ou seja, quantias pagas a título de compensação ou ressarcimento conforme as regras de compensação e ressarcimento previstas na lei complementar.Tratam‑se de valores que efetivamente foram compensados ou ressarcidos em favor dos contribuintes ou dos entes.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - O CGIBS deduzirá do produto da arrecadação do IBS devido ao respectivo Estado ou ao Distrito Federal o valor compensado ou ressarcido na forma dos arts. 137 a 139 e 144 desta Lei Complementar, o qual não comporá a base de cálculo para fins do disposto no inciso IV do caput do art. 158, no § 2º do art. 198, no parágrafo único do art. 204, no art. 212, no inciso II do caput do art. 212-A e no § 6º do art. 216, todos da Constituição Federal.
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