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Qual condição temporal autoriza o contribuinte a creditar-se do imposto retido relativo ao ICMS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual condição temporal autoriza o contribuinte a creditar-se do imposto retido relativo ao ICMS?
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Resposta
Possuir mercadorias em estoque ao final do dia 31 de dezembro de 2032 para fins do exercício do crédito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - O contribuinte que possuir em estoque, ao final do dia 31 de dezembro de 2032, mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, relativamente ao ICMS, poderá creditar-se do valor do imposto retido, nos termos deste Capítulo.
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