Flashcard FC635535
Que direito é conferido ao contribuinte que atender às condições de estoque e natureza da mercadoria?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que direito é conferido ao contribuinte que atender às condições de estoque e natureza da mercadoria?
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Resposta
A faculdade de creditar‑se do valor do imposto retido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - O contribuinte que possuir em estoque, ao final do dia 31 de dezembro de 2032, mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, relativamente ao ICMS, poderá creditar-se do valor do imposto retido, nos termos deste Capítulo.
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