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Que obrigação de registro o contribuinte optante pelo regime especial deve cumprir em relação às mercadorias existentes em estoque ao final do dia 31 de dezembro de 2032?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que obrigação de registro o contribuinte optante pelo regime especial deve cumprir em relação às mercadorias existentes em estoque ao final do dia 31 de dezembro de 2032?
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Resposta
Inventariar as mercadorias previstas na legislação que estejam em estoque ao final do dia 31 de dezembro de 2032.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - A compensação prevista no art. 144 desta Lei Complementar não se aplica ao contribuinte optante pelo regime de apuração e recolhimento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. O contribuinte de que trata o caput deste artigo deverá:
I - inventariar as mercadorias a que se refere o art. 142 desta Lei Complementar existentes em estoque ao final do dia 31 de dezembro de 2032; e
II - encaminhar o inventário a que se refere o inciso I deste parágrafo único ao Estado ou ao Distrito Federal e solicitar a restituição nos termos da legislação de cada ente federativo.
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