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Qual é o nome do imposto disciplinado pela norma?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é o nome do imposto disciplinado pela norma?
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Resposta
A lei institui o imposto denominado ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Este Livro dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de competência dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal.
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