Flashcard FC635562
Quais entes federativos possuem competência para instituir o imposto?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais entes federativos possuem competência para instituir o imposto?
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Resposta
Têm competência para instituir o imposto os Estados e o Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Este Livro dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de competência dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal.
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