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Como se determina a base de cálculo do ITCMD para bens ou direitos transmitidos?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como se determina a base de cálculo do ITCMD para bens ou direitos transmitidos?
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Resposta
A base de cálculo corresponde ao valor de mercado do bem ou do direito transmitido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido.
§ 1º Serão deduzidas da base de cálculo do ITCMD as dívidas do de cujus cuja origem, autenticidade e preexistência à morte sejam comprovadas, conforme estabelecido na legislação do ente tributante.
§ 2º Quando se tratar de aplicações financeiras de qualquer natureza, a base de cálculo do ITCMD corresponderá ao valor de mercado da aplicação na data do fato gerador.
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