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Quais requisitos devem ser comprovados para que dívidas do falecido sejam deduzidas da base de cálculo do ITCMD?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais requisitos devem ser comprovados para que dívidas do falecido sejam deduzidas da base de cálculo do ITCMD?
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Resposta
Devem ser comprovadas a origem, a autenticidade e a preexistência à morte das dívidas, observada a legislação do ente tributante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido.
§ 1º Serão deduzidas da base de cálculo do ITCMD as dívidas do de cujus cuja origem, autenticidade e preexistência à morte sejam comprovadas, conforme estabelecido na legislação do ente tributante.
§ 2º Quando se tratar de aplicações financeiras de qualquer natureza, a base de cálculo do ITCMD corresponderá ao valor de mercado da aplicação na data do fato gerador.
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