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Quem estabelece os critérios para comprovação das dívidas dedutíveis do ITCMD?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quem estabelece os critérios para comprovação das dívidas dedutíveis do ITCMD?
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Resposta
A legislação do ente tributante disciplina os critérios de comprovação das dívidas dedutíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido.
§ 1º Serão deduzidas da base de cálculo do ITCMD as dívidas do de cujus cuja origem, autenticidade e preexistência à morte sejam comprovadas, conforme estabelecido na legislação do ente tributante.
§ 2º Quando se tratar de aplicações financeiras de qualquer natureza, a base de cálculo do ITCMD corresponderá ao valor de mercado da aplicação na data do fato gerador.
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