Flashcard FC635642
Quais tipos de bens são abrangidos pelas regras de determinação da base de cálculo quando houve financiamento ou aquisição por consórcio?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais tipos de bens são abrangidos pelas regras de determinação da base de cálculo quando houve financiamento ou aquisição por consórcio?
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Resposta
São abrangidos os bens móveis ou imóveis financiados ou adquiridos por consórcio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Na transmissão de bens móveis ou imóveis financiados ou adquiridos na modalidade de consórcios, considera-se como base de cálculo:
I - o valor do bem acobertado por seguro prestamista; ou
II - o valor de mercado do bem, subtraído o valor presente do saldo devedor do financiamento ou consórcio, nas hipóteses distintas da prevista no inciso I do caput deste artigo.
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