Flashcard FC635644
Como se determina a base de cálculo quando o bem transmitido não está coberto por seguro prestamista?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como se determina a base de cálculo quando o bem transmitido não está coberto por seguro prestamista?
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Resposta
Determina-se pelo valor de mercado do bem diminuído do valor presente do saldo devedor do financiamento ou do consórcio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Na transmissão de bens móveis ou imóveis financiados ou adquiridos na modalidade de consórcios, considera-se como base de cálculo:
I - o valor do bem acobertado por seguro prestamista; ou
II - o valor de mercado do bem, subtraído o valor presente do saldo devedor do financiamento ou consórcio, nas hipóteses distintas da prevista no inciso I do caput deste artigo.
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