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Quais ativos empresariais são abrangidos pelas regras específicas de determinação da base de cálculo do ITCMD?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais ativos empresariais são abrangidos pelas regras específicas de determinação da base de cálculo do ITCMD?
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Resposta
São abrangidas as quotas e ações emitidas por pessoas jurídicas, bem como o patrimônio do empresário individual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - No caso de quotas ou ações de emissão de pessoas jurídicas ou no caso de empresário individual, a base de cálculo do ITCMD será determinada de acordo com as seguintes regras:
I - quando as quotas ou ações forem negociadas em mercados organizados de valores mobiliários, incluídos os mercados de bolsa e de balcão organizado, com mercado ativo nos 90 (noventa) dias anteriores à data da avaliação, a base de cálculo corresponderá à cotação de fechamento do dia anterior da avaliação, conforme definido na legislação estadual ou distrital; e
II - nos demais casos, a base de cálculo deverá ser calculada com metodologia tecnicamente idônea e adequada às quotas ou ações, inclusive o método técnico que contemple eventual perspectiva de geração de caixa do empreendimento, e deverá o valor corresponder, no mínimo, ao patrimônio líquido ajustado pela avaliação de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio, conforme estabelecido na legislação do ente tributante.
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