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Qual autoridade fixa a alíquota máxima que as alíquotas do ITCMD devem observar?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual autoridade fixa a alíquota máxima que as alíquotas do ITCMD devem observar?
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Resposta
O Senado Federal estabelece a alíquota máxima a ser observada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - As alíquotas do ITCMD:
I - serão progressivas em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação; e
II - observarão a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.
§ 1º A alíquota do imposto, relativamente à transmissão:
I - causa mortis, é a vigente no momento da abertura da sucessão;
II - por doação, é a vigente no momento da doação.
§ 2º Para a aplicação das alíquotas, deverá ser considerado o enquadramento do valor da base de cálculo na faixa inicial e, naquilo que a exceder, na faixa subsequente, e assim sucessivamente.
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