Flashcard FC635678
Qual ente federativo detém competência privativa para homologar o cálculo do ITCMD?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual ente federativo detém competência privativa para homologar o cálculo do ITCMD?
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Resposta
A administração tributária dos Estados e do Distrito Federal detém competência privativa para homologar o cálculo do ITCMD.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - A homologação do cálculo do ITCMD compete privativamente à administração tributária dos Estados e do Distrito Federal, por meio de seus servidores efetivos competentes para efetuar o lançamento de ofício.
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