Flashcard FC635679
Por meio de que categoria de servidores a administração tributária deve realizar a homologação do cálculo do ITCMD?
Leis Complementares Federais Tributárias
Por meio de que categoria de servidores a administração tributária deve realizar a homologação do cálculo do ITCMD?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Por meio de seus servidores efetivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - A homologação do cálculo do ITCMD compete privativamente à administração tributária dos Estados e do Distrito Federal, por meio de seus servidores efetivos competentes para efetuar o lançamento de ofício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em