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Para efetuar a homologação do cálculo do ITCMD, os servidores devem ser competentes para realizar qual procedimento administrativo?
Leis Complementares Federais Tributárias
Para efetuar a homologação do cálculo do ITCMD, os servidores devem ser competentes para realizar qual procedimento administrativo?
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Resposta
Devem ser competentes para efetuar o lançamento de ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - A homologação do cálculo do ITCMD compete privativamente à administração tributária dos Estados e do Distrito Federal, por meio de seus servidores efetivos competentes para efetuar o lançamento de ofício.
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