Flashcard FC635681
Quais órgãos podem celebrar convênio para compartilhamento de informações sobre processos que envolvam transmissão causa mortis ou doação?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais órgãos podem celebrar convênio para compartilhamento de informações sobre processos que envolvam transmissão causa mortis ou doação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O convênio pode ser celebrado pelo Conselho Nacional de Justiça, pelos Tribunais de Justiça e pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - O Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais de Justiça e as administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal poderão celebrar convênio para compartilhar informações sobre a instauração e a conclusão de processos, como arrolamento, inventário, divórcio, dissolução de união estável e qualquer outro processo, inclusive aqueles nos quais ocorra substituição processual, que envolvam transmissão causa mortis ou doação, em que o ente tributante seja diverso do convenente.
Parágrafo único. As informações obtidas nos termos do caput deste artigo permanecerão protegidas pelo sigilo fiscal, nos termos da lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em