Flashcard FC635683
Quais exemplos de procedimentos judiciais são mencionados como passíveis de compartilhamento de informações?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais exemplos de procedimentos judiciais são mencionados como passíveis de compartilhamento de informações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São mencionados como exemplos o arrolamento, o inventário, o divórcio, a dissolução de união estável e quaisquer outros processos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - O Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais de Justiça e as administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal poderão celebrar convênio para compartilhar informações sobre a instauração e a conclusão de processos, como arrolamento, inventário, divórcio, dissolução de união estável e qualquer outro processo, inclusive aqueles nos quais ocorra substituição processual, que envolvam transmissão causa mortis ou doação, em que o ente tributante seja diverso do convenente.
Parágrafo único. As informações obtidas nos termos do caput deste artigo permanecerão protegidas pelo sigilo fiscal, nos termos da lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em